Resultado da busca por lei

Solicito o retorno do pedido de informação feito ao Canal da Ouvidoria deste Município. Referida solicitação recebeu o protocolo nº B957C626A8C, cadastrado em 08/07/2015, foi encaminhado para a Secretaria de Obras de Sinop, via email, em 08/07/2015, e até a presente data o Poder Público Municipal não retornou com as informações requeridas, tão pouco motivou a negativa do cumprimento. Atitude flagrantemente atentatória aos preceitos e fundamentos emanados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O requerimento feito à Ouvidoria Municipal busca informação acerca da não conclusão do asfaltamento do Bairro Jardim das Nações, no tocante às ruas: Papagaios, Codornas(últimas quadras do bairro), Gaivotas(últimas quadras do bairro), Araras, Arapongas, Pombos, Seriema, Avenida dos Tarumãs e Avenida Projetada, contempladas com verbas do PAC 2 e implementada pela concorrência pública 001/2014 da Prefeitura de Sinop. Refere-se ainda a solicitação de informações acerca da conclusão do asfalto nas ruas: Codornas(quadras do meio do bairro), Gaivotas(quadras do meio bairro), Perdizes, Curiós, Garças e Pardais. Estas últimas ruas citadas iriam ser asfaltadas através do asfalto comunitário viabilizado pela Lei Municipal nº 1103/2009 e o Decreto 122/2012, referida lei e decreto concederam as obras de pavimentação asfáltica na modalidade "comunitário" onde a Empresa Transterra (CNPJ 14.942.478/001) firmou contrato de prestação de serviço com os moradores. Até aí nada de imoral, muito menos ilegal, contudo a Prefeitura concedeu, SEM LICITAÇÃO, à também Empresa Transterra, a pavimentação dos cruzamentos do bairro, motivo esse que levou a denúncia da inconstitucionalidade da lei, feita pelo TJ/MT através da ADI 6438/2011. Dessa forma as obras foram abandonadas pela Transterra e a Prefeitura, responsável por toda essa atrapalhada jurídica, também abandonou a população na poeira e lama de toda a sorte. Fez mais ainda a Prefeitura de Sinop, a verba destinada do PAC 2 para a pavimentação do Nações não foi revertida para a continuação desse asfalto comunitário "abandonado" pelo Empresário da Transterra e pela Prefeitura, e sim foi destinada às ruas localizadas no final do bairro (primeiras mencionadas nesse texto) as motivações são fáceis de perceber: essas ruas finais do bairro dão acesso aos novos e milionários lotes que estão sendo abertos no bairro vizinho aos Nações. Dessa forma a verba do Governo Federal mais uma vez está sendo manobrada para atender aos interesses do Governo Municipal e dos milionários da cidade de Sinop, não há outra conclusão a ser ventilada porque não existe lógica em deixar o meio do bairro sem asfalto. Diante de tudo, foi feito a solicitação junto à ouvidoria para que a Prefeitura de Sinop dê as devidas explicações e aponte soluções para a conclusão das obras de asfaltamento do Bairro Jardim das Nações, solicitação essa feita desde a data de 08/07/2015, até hoje sem resposta.

Solicito o retorno do pedido de informação feito ao Canal da Ouvidoria deste Município. Referida solicitação recebeu o protocolo nº B957C626A8C, cadastrado em 08/07/2015, foi encaminhado para a Secretaria de Obras de Sinop, via email, em 08/07/2015, e até a presente data o Poder Público Municipal não retornou com as informações requeridas, tão pouco motivou a negativa do cumprimento. Atitude flagrantemente atentatória aos preceitos e fundamentos emanados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O requerimento feito à Ouvidoria Municipal busca informação acerca da não conclusão do asfaltamento do Bairro Jardim das Nações, no tocante às ruas: Papagaios, Codornas(últimas quadras do bairro), Gaivotas(últimas quadras do bairro), Araras, Arapongas, Pombos, Seriema, Avenida dos Tarumãs e Avenida Projetada, contempladas com verbas do PAC 2 e implementada pela concorrência pública 001/2014 da Prefeitura de Sinop. Refere-se ainda a solicitação de informações acerca da conclusão do asfalto nas ruas: Codornas(quadras do meio do bairro), Gaivotas(quadras do meio bairro), Perdizes, Curiós, Garças e Pardais. Estas últimas ruas citadas iriam ser asfaltadas através do asfalto comunitário viabilizado pela Lei Municipal nº 1103/2009 e o Decreto 122/2012, referida lei e decreto concederam as obras de pavimentação asfáltica na modalidade "comunitário" onde a Empresa Transterra (CNPJ 14.942.478/001) firmou contrato de prestação de serviço com os moradores. Até aí nada de imoral, muito menos ilegal, contudo a Prefeitura concedeu, SEM LICITAÇÃO, à também Empresa Transterra, a pavimentação dos cruzamentos do bairro, motivo esse que levou a denúncia da inconstitucionalidade da lei, feita pelo TJ/MT através da ADI 6438/2011. Dessa forma as obras foram abandonadas pela Transterra e a Prefeitura, responsável por toda essa atrapalhada jurídica, também abandonou a população na poeira e lama de toda a sorte. Fez mais ainda a Prefeitura de Sinop, a verba destinada do PAC 2 para a pavimentação do Nações não foi revertida para a continuação desse asfalto comunitário "abandonado" pelo Empresário da Transterra e pela Prefeitura, e sim foi destinada às ruas localizadas no final do bairro (primeiras mencionadas nesse texto) as motivações são fáceis de perceber: essas ruas finais do bairro dão acesso aos novos e milionários lotes que estão sendo abertos no bairro vizinho aos Nações. Dessa forma a verba do Governo Federal mais uma vez está sendo manobrada para atender aos interesses do Governo Municipal e dos milionários da cidade de Sinop, não há outra conclusão a ser ventilada porque não existe lógica em deixar o meio do bairro sem asfalto. Diante de tudo, foi feito a solicitação junto à ouvidoria para que a Prefeitura de Sinop dê as devidas explicações e aponte soluções para a conclusão das obras de asfaltamento do Bairro Jardim das Nações, solicitação essa feita desde a data de 08/07/2015, até hoje sem resposta.

boa tarde! Gostaria da lei 680/2002 para download.