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Arquivo LEI Nº 12.527/2011
por admin — última modificação 18/07/2018 09h56
Lei Federal de acesso à informação
Localizado em Acesso à Informação / PORTAL TRANSPARÊNCIA / LEGISLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
LEI Nº 1792 / 2013
por André Mendonça de Moraes — publicado 01/10/2019
Localizado em Acesso à Informação / PORTAL TRANSPARÊNCIA / LEGISLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
LEI Nº 3293/2023
por José Macelo — publicado 01/07/2024 — última modificação 01/07/2024 17h13
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
LEI Nº 3293/2023
por José Macelo — publicado 01/07/2024 — última modificação 01/07/2024 17h12
Localizado em Acesso à Informação / … / Tabelas de Remuneração / LEI Nº 3293/2023
Arquivo Lei Ordinária 2511/2017
por franklin — última modificação 22/03/2019 16h13
Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
Arquivo Lei Ordinária 2512/2017
por franklin — última modificação 22/03/2019 16h14
concede reajuste no subsídio dos vereadores
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
Arquivo LEI ORDINARIA Nº 2595/2018
por José Macelo — última modificação 22/03/2019 17h17
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Localizado em Acesso à Informação / … / LDO / 2019
Arquivo LEI ORDINARIA Nº 2645/2018
por José Macelo — última modificação 22/03/2019 17h20
LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2019
Localizado em Acesso à Informação / … / LOA / 2019
Arquivo LEI ORDINARIA Nº 2665/2018
por José Macelo — última modificação 22/03/2019 16h18
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
Arquivo LEI ORDINARIA Nº 2666/2018
por José Macelo — última modificação 22/03/2019 16h20
CONCEDE REAJUSTE NO SUBSIDIO DOS VEREADORES
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
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