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LEI Nº 12.527/2011: por admin — última modificação 18/07/2018 09h56
Lei Federal de acesso à informação
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DECRETO Nº 7.724/2012: por admin — última modificação 18/07/2018 09h55
Regulamenta a lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação
Localizado em Acesso à Informação / PORTAL TRANSPARÊNCIA / LEGISLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
DEZEMBRO: por franklin — última modificação 17/07/2018 11h04
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Novembro: por admin — última modificação 17/07/2018 11h04
Localizado em Acesso à Informação / … / VERBA INDENIZATÓRIA / 2014
Outubro: por admin — última modificação 17/07/2018 11h04
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Agosto: por admin — última modificação 17/07/2018 11h04
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Julho: por admin — última modificação 17/07/2018 11h04
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Junho: por admin — última modificação 17/07/2018 11h04
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Maio: por admin — última modificação 17/07/2018 11h04
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Abril: por admin — última modificação 17/07/2018 11h04
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