Sobre a Câmara

por Interlegis — última modificação 20/02/2018 13h25
A Câmara Municipal de Sinop é composta de 15 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 16 anos, com pleno exercício dos direitos políticos. A principal função da Casa de Leis é legislar. Isto é, fazer propor leis para regular o convívio na sociedade. Além disso, também exercem a função de fiscalizador dos atos do Executivo Municipal, os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município. Para esta atividade, há instrumentos adequados que a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. A Casa ainda conta com as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções. Todo este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que é exatamente um órgão auxiliar do Legislativo. A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações não são mais secretas. A essa função podemos acrescer outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto. O parlamentar, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade, uma vez que estão mais próximos da população. Como se trata de um Poder autônomo, também cabe ao Legislativo deliberar sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

ACESSO

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Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

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FUNÇÃO E DEFINIÇÃO

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

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REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno - rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

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