Aprovada alteração no Regimento Interno e Comissões Parlamentares terão 120 dias

Os vereadores aprovaram na 2ª sessão ordinária, realizada nessa segunda-feira (15), o projeto de resolução 004/2016 de autoria da Mesa Diretora. A matéria prevê alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal referentes ao período de duração das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Conforme o Regimento Interno, as Comissões instaladas na Casa de Leis têm duração de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30. Com a aprovação da matéria alterou-se o período dos trabalhos, que passa para 120 dias, prorrogáveis por mais 60.

O requerimento foi aprovado com emenda no artigo 2º para que passe a entrar em vigor da data de sua publicação com efeito retroativo, para que o prazo dos trabalhos da CPI dos Aluguéis seja ampliado.