Brandão cobra construção de calçada em torno do Parque Florestal

Na sessão de segunda-feira (3), o vereador Fernando Brandão (Solidariedade) cobrou a construção de calçadas no entorno do Parque Florestal. A cobrança foi feita por meio de uma indicação aprovada por toda bancada parlamentar. 

De acordo com Brandão, o objetivo é fazer valer o parágrafo 5º do artigo 28, da lei 022/83, alterada pela lei complementar 006/2001, que diz “O proprietário de imóvel que tenha frente para logradouros pavimentados e com meio fio, é obrigado a calçar e manter em bom estado o passeio defronte ao seu lote”. 

O vereador lembrou que é obrigação do município executar o benefício que traz mais segurança aos pedestres. “A presente solicitação encontra justificativa no fato de ser requisito legal que o proprietário da área providencie o calçamento do passeio. No caso em tela a área é uma reserva florestal sendo, portanto responsabilidade do Poder Executivo”, justificou.

O pedido foi direcionado à Secretaria de Obras, pasta responsável pela execução de obras no município.