Câmara aprova criação de empresa pública para administrar saúde

Foi a primeira sessão extraordinária do ano e com quatro votos contrários, os vereadores aprovaram, ontem (11), em primeira e única votação, o projeto que cria a empresa pública de direito privado, Empresa Sinopense de Saúde Pública (ESSP). A proposta do Executivo foi enviada à Câmara na segunda-feira (10) e, a pedido do líder do prefeito, Mauro Garcia, foi votada em sessão extra. 

De acordo com o projeto, a empresa, que irá vigorar por tempo indeterminado, estará vinculada à Secretaria de Saúde e deverá administrar todo o sistema de saúde do município, desde a contratação de servidores, atendimentos (consultas, exames), até a administração de postos e hospitais. 

“A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP terá por finalidade exclusiva a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade no âmbito do município de Sinop, não podendo instituir qualquer tipo de cobrança ao público usuário pela prestação de serviços de saúde, garantido o acesso integral, universal e igualitário aos serviços de saúde”, traz o artigo 3º.

A proposta traz ainda que a contratação de servidores deverá ser feita por meio de concurso público e seguir o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quanto aos recursos, conforme a proposta, serão repassados pelo município, porém a empresa terá autonomia para firmar convênios e até contrair financiamentos.

“Constituirão recursos da Empresa Sinopense de Saúde Pública– ESSP: dotações orçamentárias que lhe forem consignadas; receitas resultantes das prestações de serviços que constitua objeto social da Empresa; produto de operações de crédito, financiamentos ou repasses; receitas patrimoniais; doações e subvenções; recursos provenientes de outras fontes previstas em lei específica”, define o artigo 6º que determina ainda que “O lucro líquido da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência”.

A ESSP deverá substituir a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Adesco (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste), que hoje presta serviços de saúde ao município. 

Os votos contrários à criação da empresa foram dados pelos vereadores Dalton Martini (PP), Wollgran de Lima (DEM), Fernando Assunção (PSDB) e Carlão da Asa (DEM). A “falta de tempo” para analisar a proposta pesou na decisão dos parlamentares. “Foi um projeto que chegou na Casa ontem (segunda-feira) em regime de urgência, para ser votado hoje (terça-feira). Então os vereadores não tiveram tempo para analisar um projeto dessa envergadura, que trata da saúde do município”, defendeu o presidente Dalton Martini.  

O líder do prefeito Mauro Garcia (PMDB) lembrou que “a empresa irá ajudar no processo da administração da saúde do município” e quanto a necessidade da urgência em votar o projeto explicou que se deve ao fato da “burocracia” para abrir uma empresa jurídica no Estado.