Câmara aprova doação de terreno para construção de novo prédio do Fórum de Sinop

Com 13 votos a favor, um voto contra e uma ausência, a Câmara de Vereadores de Sinop (MT) aprovou durante a sessão desta segunda-feira (22), os projetos de Lei de nº 011/2017, 012/2017 e 013/2017 de autoria do poder executivo, que autorizam o município a receber por doação com encargo, a título de antecipação de área institucional, imóvel localizado no Residencial Aquarela das Artes, que deverá ser destinado à construção de um novo prédio que abrigará o Fórum da Comarca de Sinop.

Ainda de autoria do poder executivo foram aprovados o PL nº 006/2017 que promove alteração na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal e o PL nº 019/2017, que modifica a Lei nº 1296/2010, de 06 de abril de 2010, referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a composição do referido Conselho.

O PL nº 026/2017, que promove alterações na Lei Municipal nº 007/83, de 19 de abril de 1983, de autoria do vereador Tony Lennon (PMDB), dá nova redação ao artigo 115 da lei, determinando que os estabelecimentos comerciais, bem como terceiros, mediante autorização expressa pelo proprietário do estabelecimento e da prefeitura, poderão ocupar com cadeiras, mesas, bancas e expositores, não permanentes, parte do passeio corresponde à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público, uma faixa de largura de no mínimo três metros.

Foram aprovados também dois projetos de Decreto Legislativo. O de nº 010/2017, de autoria do vereador Adenilson Rocha (PSDB), concede Título de Cidadão Sinopense Benemérito ao esportista atleta Helio Tomoaki Uriu. De autoria de Fernando Brandão(PR) e vereadores, o projeto nº 011/2017, concede a Comenda “Colonizador Enio Pipino” ao Mestre em Artes Marciais, Valmir Tobias.

Os requerimentos aprovados pelos vereadores solicitam informações à secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; do poder executivo relatório detalhado sobre a gestão de arrecadação e aplicação dos valores cobrados para manutenção da iluminação pública e informações e documentos referentes ao convênio de nº 737849, que tem por objeto construir e equipar o restaurante popular no município. Ainda foi requerido a Concessionária Águas de Sinop informações e cópias de documentos.

Foram aprovadas também 26 indicações dos vereadores.