Câmara aprova LDO 2018 em sessão extraordinária
A Câmara de Vereadores de Sinop (MT) aprovou o Projeto de Lei nº 015/2017, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. O documento foi aprovado por unanimidade, em terceira e última votação, na manhã desta sexta-feira (14), durante a 3ª sessão extraordinária do ano realizada pelo legislativo.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício do próximo ano.
Ainda de autoria do poder executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 008/2017, que promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, referente ao Código Tributário Municipal. A proposta foi aprovada com Emenda Substitutiva das Comissões competentes.
O novo texto proposto pelo executivo estipula prazo para que o contribuinte regularize sua situação junto á prefeitura. A mudança no Código também atualiza os valores de multas aplicadas às empresas em caso de funcionamento irregular, de ausência de documentação específica, de atrasos na escrituração contábil, de omissão, de uso indevido de notas fiscais, de adulteração/falsificação, de perda/extravios de documentos contábeis, de omissão dolosa entre outras infrações.
A proposta inicial do executivo previa desconto de 30% sobre o valor da multa para as empresas que se adequassem dentro do prazo previsto. Porém, com a Emenda Substitutiva fica estabelecido que em caso de regularização no prazo de 30 dias, a multa terá abatimento de 50% em seu valor total; se a regularização for feita em 60 dias esse desconto será de 40% e no prazo de 90 dias, o abatimento fica em 30%, como afirma a vereadora Professora Branca (PR). “Após análise das Comissões chegamos a este consenso, levando em conta o atual momento econômico nacional. As empresas sabem de suas obrigações e o não recolhimento da carga tributária é prejuízo para o município. Ressalto que as empresas que estão em débito com a prefeitura e que saldarem suas dívidas espontaneamente não terão multas aplicadas. Somente serão multados os estabelecimentos que receberem as visitas dos fiscais e forem autuados. Essas visitas devem começar assim que a nova lei for sancionada”, complementa a vereadora.
Os vereadores também aprovaram o PL nº 034/2017, que cria o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) e o Conselho Municipal de Trânsito (CMT). O FMT tem por objetivo promover o custeio e o financiamento de programa, projetos e ações de planejamento, modernização e aperfeiçoamento das atividades relativas à educação e à segurança no Trânsito, ao aparelhamento da Guarda Civil Municipal e seus respectivos cursos de formação profissional, além da manutenção da pasta a qual está relacionado, ou seja, à secretaria municipal de Trânsito e Transportes Urbano.
O Fundo poderá receber recursos provenientes da arrecadação de multas, transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios com os governos federal e estadual, doações ou patrocínios de organizações, entidades, pessoas físicas e jurídicas entre outros. O FMT será gerenciado pelo Conselho, composto por representantes das secretarias municipais de Trânsito, Administração e Planejamento, autoescolas, Polícia Militar e Associação das Empresas Loteadoras de Sinop (Aelos).
Legislativo
Em primeira e única votação foi aprovado o PL nº 072/2017, de autoria do vereador Dilmair Callegaro (PSDB), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Amiloidoses, a ser comemorado em 16 de junho. A iniciativa tem o intuito de contribuir para a integração de pacientes portadores da doença e diminuir o isolamento e fomentar o acolhimento e a inclusão social.
Em homenagem ao Sargento da PM, Claudemir França, que faleceu em junho, os vereadores aprovaram o PL nº 083/2017, que dá o nome de “Pista de Caminhada Sargento França” à pista de caminhada situada na Avenida das Itaúbas, entre as avenidas dos Flamboyants e Joaquim Socreppa, em Sinop.
Os projetos de Decreto Legislativo nº 017/2017 e 018/2017, de autoria do vereador Leonardo Visera (PP), concederam Título de Cidadã Sinopense Benemérita às arquitetas Gislaine Fabris e Maria Carolina Souza Barreto, pelas ações desenvolvidas por meio do projeto social “Obra Solidária”, que realiza a doação de materiais de construção e acabamento a famílias carentes do município.