Câmara aprova lei que estabelece igrejas e templos religiosos como atividade essencial
Foto: Bianca Silvino
A Câmara Municipal de Sinop se reuniu nesta segunda-feira (08.03) no Plenário Jorge Abreu para realizar a 6ª sessão ordinária de 2021 com a presença de todos os vereadores. Os parlamentares votaram um projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, duas Moções de Aplausos, três Requerimentos e 27 Indicações, além de encaminhar um Projeto de Lei e um Projeto de Lei Complementar para análise das comissões permanentes do poder legislativo.
Com 14 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei 03/2021 de autoria dos vereadores Toninho Bernardes (PL), Moisés do Jardim do Ouro (PL) e Hedvaldo Costa (Republicanos) foi aprovado em primeira e única votação. O documento estabelece as igrejas e os templos religiosos como atividade essencial para efeito de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
O Projeto de Lei 05/2021 de autoria do vereador Dilmair Callegaro(PSDB), que dá nome de Rua Miguel Herberto Marquardt a atual Rua Goiânia, localizada no Setor Industrial, foi aprovado em primeira votação. O projeto voltará ao plenário para mais duas apreciações.
Com o Projeto de Decreto Legislativo 001/2021, que foi aprovado por unanimidade, a Câmara Municipal concede a 11 mulheres o “Prêmio Mulheres Destaque de Sinop”. As Sras. Cleuza Ferreira Navarini, Clauza Helena Gomes Neves, Juscilaine Cardoso, Mariângela Santos de Souza Caldas, Michelle Pereira da Cruz, Odiázia Bezerra da Silva, Sirlei Maria Cichelero, Simone Scatambuli, Solange Soraia de Paula, Thiélide Verônica da Silva Pavanelli Troian e Vilma Tavares da Silva receberam a homenagem e reconhecimento do poder legislativo municipal pelo empreendedorismo, engajamento em projetos sociais e beneficentes.
Os vereadores Paulinho Abreu (PL) e Juventino Silva (PSB) propuseram ao todo 9 emendas ao PLC 01/2021 que dá nova redação à Lei Complementar 96/2013 e altera as regras de emissão do alvará sanitário. O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo regulamentar fiscalizações e dar segurança jurídica em relação aos prazos de validade de vencimento dos alvarás e pagamentos relativos à emissão. O PLC foi aprovado em segunda votação e retornará ao plenário para a terceira e última votação.
As Moções de Aplauso foram propostas pelo vereador Dilmair Callegaro (PSDB) e pela vereadora Professora Graciele (PT). Dilmair homenageia os senhores João Carlos Machado, Edson Carlos Machado, Ademir José Fagundes, Marcio Pastrello e Rodi Narciso, pela viagem ao circuito do “Vale Europeu” no estado de Santa Catarina, e sua contribuição para os deficientes físicos. Graciele homenageou os trabalhadores da Caixa Econômica Federal do município.
Os Requerimentos foram apresentados pelos vereadores Dilmair Callegaro (PSDB), Lucinei (MDB), Ademir Debortoli (Republicanos) e Moisés do Jardim do Ouro (PL). Dilmair solicita a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, informações referentes aos resíduos gerados, coletados e destinados ao aterro sanitário. Lucinei e Debortoli, solicitam informações acerca do contrato assinado entre o município e a Caixa Econômica Federal, por meio do programa de financiamento FINISA. Já Moisés solicitou ao diretor do Prodeurbs, informações referentes a regularização de Chácaras de Recreio, prevista na Lei Complementar nº 177/2019 e 178/2019.
Além disso, foram aprovadas 27 Indicações de autoria dos vereadores, levando ao conhecimento do poder executivo as diversas demandas dos munícipes.