Câmara arquiva veto do executivo a PL sobre uso de software livre em computadores da administração pública

Com sete votos a favor e seis contra, a Câmara de Vereadores de Sinop (MT), arquivou, nesta segunda-feira (15), o veto do poder executivo ao Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria do vereador Adenilson Rocha (PSDB), que dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados em estabelecimentos públicos da administração direta e indireta municipal. Com a decisão, o projeto retorna ao executivo, que tem prazo legal para sancionar a Lei. Caso não o faça, o PL retorna a Câmara, que deverá promulgar o Projeto de Lei.

Ainda durante a 14ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram o PL nº 025/2017, de autoria de Billy Dal Bosco (PR), que institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, de acordo com os termos da Resolução do Conama.

A aprovação do PL nº 033/2017, de autoria do vereador Dilmair Callegaro (PSDB), institui na Sexta-feira Santa, comemorada anualmente, o Teatro Paixão de Cristo, no calendário municipal.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 005/2017, que promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal. Destaque para o Artigo 189, que determina que ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) as associações comunitárias, entidades sem fins lucrativos e clubes de serviços, cuja finalidade essencial esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e seja declarada de Utilidade Pública Municipal. A isenção será concedida por evento promovido pelas entidades e mediante requerimento com antecedência mínima de 72 horas do início da ação.

Foram aprovados ainda três projetos de Decreto Legislativo que concederam o Título de Cidadão Sinopense Benemérito ao farmacêutico e empresário Wagner Donizeti Trevisan, ao Pastor Luis Herculano Sobrinho e a professora Maria de Lourdes Lima Monteiro pela relevância dos serviços prestados a sociedade e município de Sinop.

Duas Moções de Aplauso homenagearam o coordenador do curso de Direito da Unic, Cleuton Barrachi Silva e os assistentes sociais do município, em comemoração ao Dia do Assistente Social, comemorado em 15 de maio.

Três requerimentos foram aprovados. Dois deles (059 e 060/2017) de autoria do vereador Adenilson Rocha, solicitam, respectivamente, da Associação Brasileira de Empresas de Software informações referentes ao uso de softwares na prefeitura de Sinop e nas secretarias municipais e da secretaria de Desenvolvimento Econômico dados referentes à Agricultura Familiar.

O vereador Leonardo Visera (PP) requer do diretor presidente da Águas de Sinop, Julio de Oliveira, dados como quantas unidades consumidoras de água a prefeitura possui, quais os endereços que estão instalados os hidrômetros, consumo médio mensal, entre outras informações.

Foram aprovadas ainda 25 indicações.