Legislativo autoriza município a transportar lixo para área legalizada
Os vereadores se reuniram na tarde de ontem (8), em sessão extra, para votar projetos, moções, indicações, pareceres, além de uma emenda e um requerimento. Foi a terceira vez no ano que os vereadores se reuniram em sessão extraordinária.
Entre os projetos analisados, votados e aprovados pela bancada parlamentar, está o que autoriza o Executivo a contratar uma empresa, por meio de licitação, para coleta e destinação final do lixo doméstico. A nova proposta do Executivo altera a lei complementar 078/2012, aprovada em 2012, pela Legislatura anterior. A lei trata sobre todo processo de destinação do lixo produzido no município que vai desde a coleta, até cobrança de taxas e despejo. O projeto aprovado nesta segunda-feira (8) apenas autoriza o município a contratar uma empresa para recolher e transportar os resíduos. A área, conforme o projeto, deve ser ambientalmente legalizada e obedecer as normas de coleta seletiva.
Com a autorização do Legislativo, o Executivo poderá terceirizar o serviço de recolhimento e destinação correta do lixo, porém uma emenda apresentada pelo vereador Edison Rocha (PMDB), determina que a cobrança da taxa só poderá ser executada quando “o município ou a concessionária responsável der a destinação final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos urbanos domiciliares, conforme determina legislação pertinente”.
Sem construir o aterro sanitário, exigido por lei, o município precisa transportar os resíduos sólidos para uma área autorizada, por isso a alteração na lei em vigor. Apesar de ter sido aprovado, o projeto recebeu quatro votos contrários dos vereadores Dalton Martini (PP), presidente da Câmara, Wollgran de Lima, Cláudio Santos, ambos do DEM, Fernando Assunção (PSDB) e Hedvaldo Costa (PSB). A pedido do líder do prefeito na Casa, vereador Mauro Garcia (PMDB), a proposta foi aprovada em segunda e última votação.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram ainda os projetos que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional de pouco mais de R$ 83 mil, e o que concede a comenda Colonizador Ênio Pipino a designer gráfica Cristiane Maria de Oliveira.