Câmara Municipal nega irregularidades em contas e vai recorrer de multa

Em resposta à notícia divulgada nesta segunda-feira (29) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito da multa de 10 UPFs (R$ 1.377,76, que, com redutor de 45% conforme resolução 02/2013 do TCE cai para R$ 757,70) aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Sinop, vereador Ademir Debortoli, por entender que o Legislativo não promoveu a integração do seu sistema de pagamentos com o sistema bancário utilizado junto à Caixa Econômica Federal no exercício financeiro de 2017, a Câmara Municipal de Sinop esclarece que:

• Não há nenhuma irregularidade com as contas do Poder Legislativo Municipal, que não há reclamações de fornecedores e funcionários e que o próprio Tribunal reconhece isso ao verificar e citar textualmente no relatório final de contas que “não houve pagamentos efetuados em montantes divergentes ao constante no processo físico de despesa, bem como não houve pagamento em duplicidade”;

• Vai ingressar com recurso junto ao TCE para reverter a multa que, no entendimento do corpo técnico da Casa, é injusta;

• Desde março deste ano, quando o TCE fez auditoria in loco, a Câmara Municipal está ciente da recomendação. No entanto, a Caixa Econômica Federal, procurada desde então, não disponibilizou a transferência do sistema GOV CONTAS, utilizado pelo Legislativo, para o sistema CAIXA PROGRAMADA, preferido pelo Tribunal, sob a alegação de que a movimentação financeira da Câmara é insuficiente para a migração;

• O GOV CONTAS é o mesmo sistema e pagamento utilizado pela Prefeitura Municipal de Sinop, que também efetua os pagamentos de forma manual e individualizada, e que não sofreu penalizações do Tribunal;

• Os funcionários do Legislativo estão sendo treinados e que a partir de janeiro de 2019 a Câmara utilizará o SIGESP, sistema desenvolvido pelo Tribunal de Contas, o qual sanará qualquer divergência;

• Se persistirem os apontamentos e a Caixa Econômica Federal não atender às necessidades do Poder Legislativo, será necessária a transferência de contas para outra instituição bancária.