Câmara promove sabatina com Ícaro, indicado para AGER Sinop

Conforme determina a lei, a Câmara Municipal de Sinop realizou na manhã desta quarta-feira (19) uma sabatina com Ícaro Severo, indicado para assumir o cargo de diretor-técnico operacional na Agência Reguladora de Sinop (AGER).

A sabatina foi conduzida pelo presidente da Casa, Elbio Volkweis (Patriota), e pelos vereadores Lucinei (MDB), Moisés do Jardim do Ouro (PL), Mário Sugizaki (PODE) e Paulinho Abreu (PL).

“É preciso fazer diversos questionamentos ao indicado para que nós, vereadores, possamos entender o perfil de quem assumirá o cargo de diretor técnico da AGER, essa agência que regulamenta dos serviços públicos, principalmente de abastecimento de água e transporte coletivo urbano”, explicou Volkweis.

A indicação de Severo partiu do Poder Executivo, e agora será encaminhada para análise das Comissões Permanentes do Legislativo. Após parecer, a matéria deverá ser votada em plenário.

Ícaro Francio Severo é bacharel em Direito e tem pós-graduação em Direito Público com ênfase em Gestão Pública pelo Damásio Educacional. Foi vereador em Sinop na Legislatura 2017-2020 e já ocupou o cargo de diretor técnico operacional da AGER de outubro de 2021 até março deste ano. No Poder Executivo, foi Assistente Jurídico entre janeiro e setembro de 2021.

A AGER

A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, na qual os municípios brasileiros passaram a responder pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Por serem atividades distintas, devem ser exercidas de forma autônoma por quem não acumula a função de prestador desses serviços.

Com isso, em 16 de setembro de 2014, por meio da Lei Municipal nº 2.036/2014, foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER), com viabilidade e sustentabilidade econômica, custo operacional reduzido, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, cujo objetivo é ser um órgão distinto no âmbito da administração direta ou indireta.

Cabe à AGER exercer as atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano, delegados pelo Município de Sinop (nos termos da lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes).

Atualmente, mediante Convênio de Cooperação, a AGER presta serviços para Sinop e mais sete municípios de Mato Grosso: Arenápolis, Carlinda, Guarantã do Norte, Marcelândia, Matupá, União do Sul e Vera.