Câmara realiza 29ª Sessão Ordinária e vota 27 proposituras
Foto: Gilson Carlos
A 29ª Sessão Ordinária foi realizada na tarde desta terça-feira, dia 15. Foram pautadas 27 proposituras, que consequentemente foram aprovadas, sendo uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, seis Projetos de Lei, uma Emenda Substitutiva, três Requerimentos e 16 Indicações. Destas, dois são de autoria do Poder Executivo e 25 do Poder Legislativo.
A Proposta e Emenda à Lei Orgânica 001/2020, do legislativo, foi a primeira a ser discutida e votada. Por unanimidade, a proposta que proíbe a nomeação de parentes junto aos poderes municipais, foi aprovada em segunda e última votação, com alteração da Emenda Substitutiva 028/2020, e deverá ser promulgada esta semana.
A emenda acrescentou ao texto a identificação para entendimento da lei para os termos de “parentesco”, “Administração Direta” e “Administração Indireta”. A proposta também foi aprovada por unanimidade.
O PL 070/2020, também do legislativo, foi aprovado por unanimidade em segunda e última votação. A matéria altera a Lei Municipal 2.637/2018, que trata da regulamentação dos serviços de transportes por aplicativo. Propõe a identificação dos veículos com ventosas. A matéria segue para sanção.
A câmara também aprovou por unanimidade o projeto 041/2020, do Poder Executivo, que atualiza a Lei 2.534/2018 que trata da Política Pública de Assistência Social, adequando ao Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ele retorna à pauta para outras duas apreciações.
Do legislativo, foi discutido e aprovado em primeira votação, o PL 074/2020 que cria a Semana Farroupilha no município de Sinop. A matéria deve retornar à pauta para outras duas votações.
Com 11 votos favoráveis e uma abstenção, a câmara aprovou em primeira votação o PL 075/2020. A proposta altera a Lei Municipal 676/2002, determinando que as caçambas coletoras de resíduos em construções, devam estar identificadas com pintura nas cores vivas e ostentar três películas refletivas para identificação noturna. Ela ainda retorna à pauta, para outras duas apreciações.
Também do Poder Legislativo, foi aprovado por unanimidade em primeira e única votação, o PL 076/2020 que denomina de “Wirciley de Oliveira Fonseca”, o Laboratório Municipal de Água de Referência Regional. Wirciley era engenheiro sanitarista da prefeitura e faleceu em abril deste ano, em decorrência de complicações causadas pela Covid-19.
A matéria segue para sanção.
Recebendo quatro votos contrários, foi aprovado com oito votos o PL 042/2020 do Poder Executivo. A matéria autoriza o município a remanejar verbas entre secretarias, para realização do Concurso Público. Por se tratar de matéria em regime de urgência, foi apreciada em única votação e segue para sanção.
Foi aprovados ainda três requerimentos, conforme segue:
RQ. 102/2020 – pede informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre o uso do recurso de R$ 600 mil devolvidos pela câmara para compra de Kits Covid-19;
RQ. 103/2020 – quer explicações da mesma pasta referentes ao contrato de rateio 001/2020 firmado com o Consórcio Teles Pires;
RQ. 104/2020 – questiona a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamentos sobre a programação de pagamento dos R$ 53 milhões de precatórios aos servidores públicos.
As pastas têm 15 dias para remeter ao Poder Legislativo, as respostas aos questionamentos.
Foram aprovadas ainda 16 Indicações cobrando melhorias para diversas áreas do município. As matérias serão encaminhadas às respectivas pastas ainda esta semana.