Célio aprova projeto que permite parcelamento de taxa para motoristas de aplicativo

Os vereadores da Câmara Municipal de Sinop aprovaram, em primeira e única votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Célio Garcia (União) que promove alterações na legislação que rege o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataforma tecnológica, os chamados motoristas de aplicativos.

A proposta apresentada por Célio permite o parcelamento em até três vezes iguais, em parcelas consecutivas, do valor cobrado como taxa de licenciamento para motoristas de aplicativo. Atualmente esse valor é de R$741,75.

“Essa iniciativa do parcelamento da taxa permite ao motorista de aplicativo a condição de estender o prazo de pagamento de seu débito, também cuida de preservar a capacidade contributiva dos cidadãos, resguardando a regularidade cadastral. Possibilitando assim condições dignas a esses trabalhadores para continuarem no mercado de trabalho”, afirmou o vereador autor.

O projeto foi aprovado durante a 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (26), e segue para sanção do Prefeito.

Célio Garcia também cobrou, durante a sessão, por meio de indicação, a necessidade de restabelecer a iluminação pública, com troca de lâmpadas e demais equipamentos, na Estrada Sabrina e na Avenida Diovani Deon, no Setor Industrial.

Em outra indicação, o parlamentar também solicitou ao executivo municipal o recapeamento asfáltico na Rua Ciprestes e Rua Bíris, no bairro Parque das Araras.