Com aprovação dos vereadores, prefeitura de Sinop irá instituir o REFIS X

O contribuinte sinopense terá mais um oportunidade de renegociar a divida com a prefeitura. Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (24-08), o projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura a instituir o Programa de Recuperação Fiscal X no município.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Francisco Specian Júnior (PMDB) justificou em tribuna o teor do projeto. Conforme ele, as pessoas jurídicas ou físicas ajuizadas ou não, inscritas na divida ativa ou não, cujo o fato gerador tenha ocorrido até o dia 30 de dezembro de 2014.

“Existem algumas condições que, a pessoa física ou jurídica precisa se ater. O parcelamento pode ser dividido em 12 parcelas, com a primeira vencendo em 1º de setembro deste ano. O prazo para aderir ao REFIS vai até o dia 30 de setembro e poderá ser prorrogado para mais um mês, dependendo da situação”, explicou.

O débito poderá ser reduzido em até 100% do valor da multa e dos juros, conforme prevê o escalonamento.

Specian finalizou, dizendo que o REFIS é uma oportunidade das pessoas regularizar a situação e negativar o CPF junto ao Serasa.

O projeto teve o parecer favorável da comissões, de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamentos e Fiscalização.

Em seguida foi aprovado por unanimidade, em primeira e única votação, com dispensa do interstício regimental.

O projeto segue agora para sanção do prefeito.