Comissão apura denúncia de loteamentos novos irregulares
Depois das denúncias feitas na tribuna durante a sessão de segunda-feira (17), pelo vereador Fernando Brandão (PSB), de que loteamentos estariam sendo implantados em Sinop sem a autorização da Prefeitura e registro em cartório, a Comissão Especial de Regularização Fundiária vai pedir ao município a relação desses empreendimentos bem como os decretos que autorizam a implantação dos mesmos. A decisão foi tomada nessa terça-feira (18), durante reunião entre os membros da comissão.
“Caso não haja nenhum documento que comprove a autorização para implantação desses loteamentos, vamos pedir à Prefeitura que embargue essas obras”, assegurou o presidente da comissão, Carlos Hamilton Ribeiro Leite, Carlão Coca Cola (PSD). “Estamos lutando para que os bairros criados antes da lei de 2001 e estão irregulares sejam legalizados, não vamos admitir que novos bairros sejam implantados sem estarem conforme o que determina a lei”, emendou referindo-se a lei criada em 2001 que regulamenta a implantação de novos loteamentos como a construção de infraestrutura básica (energia, água e asfalto, por exemplo) necessária, para depois iniciar a comercialização dos lotes.
De acordo com Brandão, alguns loteamentos estão sendo comercializados sem que atendam as exigências da lei, além da falta de registro em cartório que só ocorre depois que toda infraestrutura estiver concluída.
“Recebemos denúncias com fotografias comprovando tais fatos. Já denunciamos alguns empreendimentos irregulares para o setor competente da Prefeitura que deverá embargá-los. Se não forem tomadas as medidas administrativas cabíveis, o faremos na Justiça”, ressaltou Fernando que também faz parte da comissão. "É evidente o cometimento de crime contra a Administração Pública de qualquer tentativa de venda de loteamento ou desmembramento de solo (terrenos), ou ainda somente fazer publicidade do mesmo, antes de estar este registrado em cartório”, denunciou, acrescentando que a pena para esse tipo de crime pode gerar de 1 a 5 anos de reclusão.
Na mesma sessão, o vereador Mauro Garcia (PMDB) também denunciou a implantação de um empreendimento imobiliário que está com o decreto de autorização vencido.
“Vamos verificar todas essas irregularidades, ver onde estão os erros e, se necessário for, embargar esses empreendimentos, pois não vamos admitir que nossa população viva em bairros sem qualquer infraestrutura já que está pagando o lote para construir sua casa e a lei exige toda a infraestrutura”, finalizou Carlão.
Também fazem parte da comissão os vereadores Júlio Dias (PT), Cláudio Santos (DEM) e Jonas Henrique de Lima (PMDB).