CPI da Saúde aponta possível crime de responsabilidade cometido pela prefeita

por Roneir Correa de Menezes publicado 09/06/2020 17h35, última modificação 09/06/2020 17h52
CPI da Saúde aponta possível crime de responsabilidade cometido pela prefeita

Foto: Gilson Carlos

Assessoria Câmara Municipal 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída pela Portaria 126/2019, para investigar possíveis irregularidades no serviço de regulação da saúde do município de Sinop, chegou ao fim de seus trabalhos e efetuou a entrega de um parecer referente às ações desempenhadas ao longo dos 180 dias de investigação.

O documento foi entregue em tribuna ao presidente do legislativo, vereador Remídio Kuntz (Republicanos), durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sinop realizada na tarde de segunda-feira (08), no Plenário Deputado Jorge Abreu.

No documento assinado pelos membros, a comissão apontou possíveis crimes de responsabilidades cometidos pela chefe do Poder Executivo, ao sonegar informações solicitadas pela CPI por meio de requerimento.

“Ao omitir-se de prestar esclarecimentos solicitados via requerimentos, dentro dos prazos, sem ao menos solicitar justificadamente prazo superior, a gestora municipal, bem como o secretário de saúde incorrem no preceituado pela Lei nº 8.429/1992, caracteriza Atos de Improbidade Administrativa que atendam contra os princípios da Administração Pública, em seu art. 11:”, diz parte do parecer.

Em outro trecho a comissão afirma: “Os mesmos atos configuram-se crime de Responsabilidade da Prefeita Municipal, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 73”.

A legislação citada diz que são considerados crimes de responsabilidade os atos cometidos pelo chefe do Poder Executivo que atentem contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual, “especialmente contra: o livre exercício do Poder Legislativo, a probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.

O apontamento da comissão está apoiado pelo parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que diz: “No presente caso o não fornecimento pela secretaria da relação dos pacientes regulados no SIFREG (sistema de regulação), do município de Sinop, omitindo o nome dos pacientes com uma tarja preta alegando caráter de sigilo do paciente inviabiliza, o andamento da comissão”.

A comissão ainda recomendou que a câmara, por meio do seu presidente, acione a prefeitura na justiça a fim de conseguir as informações negadas à CPI. Tais documentos, quando entregues à Casa de Leis, deverão ser encaminhados às Comissões Permanentes de Finanças e Orçamentos e de Saúde.

Em outro ponto do parecer, a CPI pediu que fosse cumprido o que rege o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XXII, deliberando em plenário à cerca do voto de censura ao secretário saúde. Caso o voto de censura seja aprovado por no mínimo 10 vereadores, o secretário deverá ser imediatamente demitido.

O documento final da comissão, será encaminhado para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) a fim de que seja aberta uma representação de notícia-crime contra a prefeita.

A CPI é formada pelos seguintes vereadores: Adenilson Rocha –PSDB (presidente), Joacir Testa – PSDB (relator), Leonardo Visera – Patriota (membro), Professora Branca – PL (membro) e Maria José da Saúde –MDB (membro).