Dalton quer regulamentar atendimento de funerárias

Entre os projetos votados na sessão desta segunda-feira (04), após o recesso parlamentar, está o do Dalton Martini (PP). A proposta do parlamentar altera a lei 020/83, que trata sobre o funcionamento de empresas funerárias e sepultamento de corpos, que passa a vigorar com um novo artigo, o 11-A.

A proposta apresentada por Dalton visa regularizar o sistema plantão ou rodízio de atendimento. “Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, como objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre todas as concessionárias, em forma de rodízio, de maneira a proporcionar a prestação do serviço igualitariamente, afastando a figura do agenciamento na busca de clientes, a ser regulamentado através de Decreto Municipal”, traz o texto. 

O objetivo, conforme Dalton, é proporcionar aos clientes o poder de decisão de escolha. “Através do Decreto Regulamentador o Poder Executivo poderá possibilitar ao cidadão- não obstante o rodízio - o direito de escolher a funerária que lhe a prouver, e caso ele não faça questão, o rodízio corre normalmente. Sendo assim, a palavra final é do cliente, que tem a opção da livre escolha”, justificou.

O projeto foi aprovado em primeira votação, mas precisa de outras duas votações para que possa passar a vigorar na lei.