Debortoli encaminha para análise PL de combate a violência doméstica e familiar
O vereador Ademir Debortoli (Republicanos) encaminhou para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sinop, o Projeto de Lei 038/2022, que impõe aos condomínios residenciais e comerciais no município de Sinop a obrigatoriedade de comunicar os órgãos de segurança pública quanto houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
A propositura determina ainda que os condomínios residenciais e comerciais, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de Segurança Pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar.
A comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
“É dentro dos lares e dos condomínios que acontecem a maioria de casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. No ato do sofrimento de violência a vítima, na maioria das vezes, se entende solitária, pois ainda é cultura social que em briga de marido e mulher não se deve meter a colher. Por isso, trazer responsabilização efetiva à vizinhança na comunicação das violências é uma medida preventiva na redução do feminicídio e do assassinato contra criança, adolescentes e idosos”, defende o vereador.
A matéria, encaminhada na sessão ordinária de segunda-feira (20.06), será analisada pelas Comissões de Justiça e Redação; de Economia, Indústria, Comércio, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços Públicos e dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Posteriormente segue para apreciação em Plenário.