Entidades declaradas de utilidade pública não pagarão Taxa do Lixo

A Câmara de Sinop aprovou nesta segunda-feira (07), o Projeto de Lei Complementar 002/2018, de autoria do vereador Leonardo Visera (PP), isentando as entidades e ONG's sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, do pagamento da Taxa do Lixo. A proposta acrescenta o inciso terceiro dentro do artigo sexto da Lei Complementar 078/2012.

Segundo Visera, a Lei vigente, em seu artigo sexto, já previa algumas isenções. Entretanto, eram beneficiados apenas imóveis de áreas rurais, onde o serviço não é prestado, e prédios de uso do Executivo Municipal. Agora, com a aprovação, o benefício se estende às instituições filantrópicas.

O parlamentar argumenta ainda que as entidades beneficiadas são financeiramente dependentes do Poder Público para se manter. A cobrança poderia ser interpretada como uma forma do município recolher de volta a verba repassada. “Se houvesse a cobrança, elas teriam que se abdicar de algum investimento ou limitar a prestação de serviço. O prejudicado, caso isso acontecesse, seria a sociedade diretamente. A isenção é importante”, disse.

Para usufruir do benefício, as instituições deverão se encaixar na Lei Municipal 561/1.999 que regulamenta a declaração de utilidade pública.

Agora o projeto segue para sanção da prefeita Rosana Martinelli (PR).

INDICAÇÕES

Na mesma sessão, o vereador ainda teve duas indicações aprovadas. A primeira, pede limpeza do valetão, com retirada de mato e entulho, da avenida Dr. Ilsão de Melo, bairro Jardim das Acácias. Na segunda, solicita a construção de barreiras de contenção no perímetro urbano da BR-163, em Sinop. A intenção é evitar que condutores façam retorno em pontos proibidos e conter o número de acidentes por imprudência.