Menores terão horário limitado para ficar nas ruas

A Câmara de Sinop aprovou, em terceira e última votação, um Projeto de Lei, de autoria do vereador Mauro Garcia (PMDB), criando o toque de proteger para menores de idade. Assim que sancionado pelo Poder Executivo, o menor de 16 anos só poderá ficar nas ruas desacompanhado de responsável até às 22h. O limite para quem tem até 14 anos é às 21h.

A fiscalização ficará a cargo do Conselho Tutelar e das polícias Militar e Civil. O menor, que for encontrado em situação de risco fora do horário previsto, será encaminhado ao Conselho Tutelar até a presença dos pais. Em caso de reincidência, o caso será repassado ao Ministério Público. 

A lei entende como situação de risco a presença de menores em locais de ingestão de bebida alcoólica, drogas, exposição à prostituição, importunação ofensiva ao pudor, a presença em locais com som alto, seja em local aberto ou bares. A condução de veículos por menores de idade também deve ser combatida.

“Ninguém quer proibir o menor de ir e vir nem tirar o direito de ninguém. Queremos proteger nossos adolescentes fazendo com eles tenham acompanhamento de um adulto responsável”, justificou Mauro Garcia.

O vereador Fernando Assunção (PSDB) acrescentou emenda obrigando os estabelecimentos comerciais deixarem expostas as regras da lei recém aprovada.