Dilmair quer impedir posse de servidor condenado na Maria da Penha

Assessoria Câmara Municipal 

A proposta está no Projeto de Lei 094/2019 que foi encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação na sessão desta segunda-feira (26).

Segundo o texto apresentado pelo vereador Dilmair Callegaro (PSDB), fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta e Câmara Municipal, do Município de Sinop, para todos os cargos efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

O impedimento da nomeação terá início a partir da decisão transitada em julgado, ou seja, quando ao réu não puder mais recorrer da decisão.

Ao justificar a proposta, Dilmair disse que o poder público também tem responsabilidades para zelar pela segurança da mulher. “Cabe ao Poder Público prevenir e coibir através de políticas públicas a violência contra a mulher, tornando efetivos os mecanismos criados na proteção da mulher. A presente lei é mais uma forma de desestimular a agressão e efetivar consequências práticas para o agressor” defendeu Dilmair.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que no ano passado 27,4% das brasileiras acima de 16 anos sofreram algum tipo de violência, ou seja, 16 milhões de mulheres passaram a fazer parte da estatística.

A pesquisa realizada em fevereiro deste ano mostra que 42% dos casos de violência ocorreram no ambiente doméstico e que em 52% deles a vítima não denunciou o agressor e nem mesmo procurou ajuda. Namorados ou maridos representam 23,9% dos casos. Ex-namorados ou ex-companheiros foram 15,2%, irmãos, 4,9%, amigos, 6,3%, e pai ou mãe, 7,2%.

Ainda não há data para que a proposta seja levada à votação no Plenário. A Comissão de Justiça e Redação tem prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias para apresentar o parecer favorável ou contrário à tramitação da matéria.

De autoria do vereador Dilmair e com apoio dos demais vereadores também foi aprovada uma Moção de Aplauso à Fundação de Saúde Comunitária de Sinop (Hospital Santo Antônio) pelos 30 anos completados no começo do mês, além de duas indicações.

Dilmair pediu ao secretário Ademir Debortoli (Assistência Social, Trabalho e Habitação), que a prefeitura divulgue em seu site os serviços desenvolvidos pelo Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômano e Alcoolistas de Sinop – CARTAS.

Aos secretários Veridiana Paganotti (Educação, Esporte e Cultura) e Gerson Danzer (Saúde), indicou a necessidade de construção de uma academia ao ar livre na Praça Maura Alves de Carvalho (P-08).