Projeto de Hedvaldo obriga loteadores a pintar nome de ruas em postes

Assessoria Câmara Municipal 

Na sessão da última terça-feira (29), o vereador Hedvaldo Costa apresentou duas proposições, sendo um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.

O Projeto de Lei Complementar 003/2019 promove alterações na Lei Complementar 004, de 8 de março de 2001, conhecida como Plano de Parcelamento de Solo do Município de Sinop.

A proposta visa alterar o artigo 21, que trata sobre os serviços e obras de infraestrutura urbana que as empresas loteadoras tem que executar para que seus loteamentos sejam aprovados pelo órgão competente da prefeitura.

No texto apresentado pelo vereador, o artigo 21 receberá um novo inciso no qual deverá constar a seguinte redação “Pintura do nome das ruas e avenidas nos postes de iluminação pública mais próximos dos cruzamentos das vias, nos padrões definidos pelo órgão competente”.

Ao justificar a proposta, o vereador destacou que “O objetivo é tornar obrigatório a essas empresas que promovam a pintura do nome das ruas e avenidas nos postes de iluminação pública. Essa benfeitoria, apesar de simples, é comprovadamente de grande utilidade para a população, vez que a visualização dos nomes das vias se dá de maneira rápida e eficiente”.

A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Justiça e Redação e de Obras. Viação e Serviços Urbanos e ainda não tem data para ser levada a votação no plenário.

Já o Projeto de Resolução 008/2019 foi votado e aprovado em segunda e última votação. A proposta altera o Artigo 1º da Resolução 003 de 16 de junho de 2003, permitindo que cada vereador possa apresentar até 15 Títulos Honoríficos por sessão legislativa, ou seja, no decorrer de um ano.

Embora aprovada a proposta recebeu os votos contrários.