Projeto de Jonas que regulamenta atendimento é aprovado
Na sessão de segunda-feira (22), os vereadores aprovaram, em terceira e última votação, o projeto que trata sobre as novas regras de atendimento em casas lotéricas e correspondentes bancários. A proposta do vereador Jonas Henrique de Lima (PMDB) sofreu algumas alterações que irão beneficiar a população que utiliza dos serviços.
Entre as determinações da lei estão: o fornecimento de água, banheiros (adaptados para deficientes físicos), e rampas e portas que permitam o acesso de cadeirantes, além da eliminação de obstáculos que impeçam o acesso dos mesmos.
O prazo para que as empresas possam se adequar as novas regras será de 90 dias e quem não cumprir o que determina a lei será notificada. A multa para quem descumprir será de cinco mil UR’s (Unidade de Referência), valor que dobra se houver reincidência. O projeto será encaminhado ao Executivo para que seja sancionado.
Além do projeto apresentado por Jonas, os vereadores também aprovaram duas indicações propostas por ele. Uma que pede a instalação de um parque infantil na escola municipal Ana Cristina de Sena, e outra que solicita a abertura da avenida André Maggi, no trecho entre os bairros Daury Riva e Jardim Veneza.