Projeto de Lei determina retorno à Câmara sobre indicações encaminhadas às secretarias municipais

O Projeto de Lei nº 058/2017, de autoria do presidente da Câmara de Vereadores de Sinop (MT), Ademir Bortoli (PMDB), tem como finalidade determinar que o poder executivo envie à Casa de Leis informações sobre os procedimentos dados as indicações encaminhadas pelo legislativo às secretarias municipais. “As indicações são de interesse público e nosso intuito é dar retorno às pessoas sobre as reivindicações que são repassadas para a administração do município. Algumas secretarias nos respondem, esclarecem o que foi ou será feito ou de que forma podem ou não proceder, mas isso não é regra e não são todas as pastas que o fazem”, informa Bortoli.

Anualmente, a Câmara envia em torno de 1 mil indicações ao poder executivo. O assessoramento a administração municipal está entre as atividades que devem ser desenvolvidas pelos vereadores. “A própria Casa precisa desse respaldo. Temos que ter controle de metas e resultados para apresentarmos aos cidadãos, que nos relatam as demandas do cotidiano dos locais onde residem, estudam, trabalham, apontando os problemas e também sugerindo soluções”, acrescenta o presidente da Casa de Leis.

O PL determina que as informações oriundas do poder executivo deverão conter a data do encaminhamento à secretaria ou setor competente, medidas que a pasta adotou para realizar a solicitação apontada na indicação, solução efetivamente dada e data de finalização do solicitado. Nos casos em que o pedido não poderá ser executado, as secretarias devem mencionar o motivo da inviabilidade.

O documento estipula ainda o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, pela Secretaria Legislativa da Câmara para que o poder executivo encaminhe as informações sobre as indicações.

O projeto segue nesta segunda-feira (29) para análise da Comissão de Justiça e Redação.