Alteração da lei dos ambulantes é aprovada em primeira votação
Foto: Gilson Carlos
Um Projeto de Lei Complementar do vereador Dilmair Callegaro (PSDB) foi aprovado, em primeira votação, durante a 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (11), para organizar o consumo de energia elétrica entre os vendedores ambulantes, regulamentados pela Lei Complementar 166/2018.
A alteração organiza a redação do artigo 19 e acrescenta a proibição do uso de energia elétrica pública nos foodtrucks, com intuito de coibir o que se chama popularmente de “gato”. O comerciante ambulante fica obrigado a apresentar fatura da energia elétrica ou comprovante de uso de uma rede elétrica particular.
“A edição tem o intuito de resguardar a legalidade na distribuição e consumo de energia, vez que com a apresentação dos comprovantes prova-se que não há qualquer utilização da rede pública de energia elétrica”, justificou Dilmair.
O projeto foi aprovado em primeira votação e deve voltar na pauta da próxima sessão, a última do ano, que será realizada na segunda-feira (17).