Projeto que prevê auxilio ao Mais Médicos em Sinop é encaminhado as comissões

Sete projetos de Lei entraram na pauta na 15ª sessão ordinária, nesta segunda-feira (18-05), e foram encaminhadas às comissões permanentes.

Cinco deles são de autoria de vereadores e dois do executivo. Um deles, o 025/2015, autoriza a prefeitura de Sinop a repassar auxilio financeiro aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.

Segundo o teor da Lei, os benefícios são auxílio moradia (R$ 1 mil) e despesas de alimentação (R$ 700,00). Conforme o Art. 9º nos termos da Lei Federal 12.871/2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Sinop, as atividades desempenhadas pelos profissionais do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o município.

O projeto terá o parecer das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamentos e Fiscalização; de Ecologia, Meio Ambiente, Saúde e Seguridade Social, e voltará ao plenário para votação em regime de urgência.

Os outros projetos encaminhados foram, o 026/2015, do executivo que autoriza a prefeitura de Sinop a outorgar cessão de uso dos bens móveis e equipamentos que especifica em favor do governo de Mato Grosso, através da secretaria Estadual de Educação – SEDUC.

O projeto 023/2015 de autoria do vereador Ademir Bortoli (PROS), propõe a inclusão integral do texto contido no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Sinop.

Já o projeto 024/2015 de autoria do vereador Brandão (SD), trata da remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em via pública.

Também está nas comissões, o projeto 025/2015 de autoria do vereador Professor Wollgran (DEM), torna obrigatório nos estabelecimentos que realizam atendimento médico-hospitalar emergencial no município, a afixação em local visível, de cartaz ou equivalente, informando sobre a proibição de exigência de garantias para o atendimento.

Outro dois projetos são de autoria do vereador Mauro Garcia (PMDB). O 026/2015 trata do prolongamento das ruas Colonizador Enio Pipino e João Pedro Moreira de Carvalho e o projeto de Decreto 010/2015 que concede Título de Cidadão Sinopense Benemérito ao pioneiro Benedito Izaias Filho.