Santos quer criação de agência para fiscalizar serviços públicos municipais

A criação de uma Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos Municipais (AGNOP). Este foi um dos pedidos apresentados pelo vereador Cláudio Santos (DEM), durante a sessão desta segunda-feira (31), na Câmara de Sinop. A indicação foi analisada e aprovada pela bancada parlamentar.

Conforme a proposta de Cláudio, a agência terá a função de fiscalizar os serviços prestados pelo município, ou seja, o Executivo controlando e fiscalizando o próprio Executivo. “A Agência tem por finalidade regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos municipais de Sinop-MT”, traz a proposta do projeto de criação da agência. 

A proposta especifica ainda atribuições da agência que entre elas está a de “exercer, com independência o controle e a fiscalização dos serviços públicos municipais de Sinop, concedido, permitido, autorizado ou contratado, visando à regularidade, à eficiência, à continuidade, à segurança, à atualidade, à generalidade, à cortesia na sua prestação e à modicidade das tarifas”.

“A regulamentação e disciplinação dos serviços públicos municipais, entre eles os serviços de abastecimento de água potável à população e de coleta e tratamento de esgoto sanitário e de águas residuais, bem como outros que vierem a ser regulados, é indispensável para a melhoria da prestação dos serviços em nosso município”, justificou Cláudio. 

Na mesma sessão, o parlamentar também cobrou reparos na iluminação pública do bairro Boa Esperança. O projeto que promove nova redação à lei que trata sobre a concessão e permissão de implantação de áreas destinadas a cemitérios, foi aprovado em terceira e última votação. 

A mudança na lei cobra rigor na aplicação de leis federais e novas que possam ser determinadas quando a criação de novas áreas. ”O objetivo é trazer maior transparência e legalidade nos processos de concessão e permissão do serviço público de que trata o ordenamento em baila”, explicou.