Testa propõe instalação de elevadores em prédios com mais de 7 andares

Assessoria Câmara Municipal 

O Projeto de Lei 133/2019 que promove alterações na Lei 022/1983 de novembro de 1983 foi apreciada em primeira votação na sessão desta segunda-feira (9).

O texto apresentado pelo vereador Joacir Testa (PDT), diz que será obrigatória a instalação de no mínimo 2 (dois) elevadores, sendo um social e outro para serviço, para edificações com mais de 7 (sete) pavimentos, não sendo computado o pavimento térreo, caso não haja subsolo.

Segundo o vereador “A propositura vem solucionar possível dualidade de interpretação do referido artigo, bem como adequar a norma conforme alterações da Lei complementar nº 165/2018, anexo I, que alterou o número de pavimentos permitidos na Zona ZRP Ill em ruas na Zona Urbana Intermediaria, passando a ser 8 (oito) andares permitidos”, justificou.

A matéria foi votada em primeira e única votação, estando apta para ser sancionada pelo Executivo.

Joacir Testa também apresentou a Indicação 882/2019 na qual pede para o secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Edilson Rocha Ribeiro, a poda de árvores nos cruzamentos de ruas e avenidas do município.

O vereador destacou que faz o pedido atendendo a solicitação de uma parcela da população preocupada com a segurança nas vias públicas, visto que algumas árvores impedem a visão, fazendo com que os motoristas tenham de avançar no cruzamento para ter visibilidade.

Na indicação 883/2019 o vereador pede que ao secretário de Governo e Projetos, José Pedro Serafini, que o município viabilize a fiscalização, identificação e aplicação de multas para as empresas de energia, telefonia e internet que não derem manutenção à rede de fios sob sua responsabilidade.