Três projetos de Lei são aprovados com dispensa de interstício regimental na câmara

Os vereadores votaram e aprovaram os sete projetos encaminhados à casa, na  feira (09.02), três deles com a dispensa do interstício regimental, a pedido do vereador Júlio Dias (PT), que solicitou a mesa diretora, que devido ao regime de urgência, fossem analisados pelas comissões e o presidente de cada uma, desse o parecer verbal, para então ser votado em primeira e única votação. O presidente Mauro Garcia (PMDB), colocou o pedido de interstício regimental em votação e os parlamentares aprovaram por unanimidade.

O primeiro projeto aprovado em única votação, foi a Lei Complementar 001/2015 de autoria do Poder Executivo, que concede equiparação salarial de 6,26% para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, a título de adequação ao piso salarial profissional nacional da categoria, alterando as tabelas do PCCS desses profissionais e dando outras providências.

Os presidentes das comissões, de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamentos e Fiscalização; de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e Assistência Social, e de Economia, Indústria, Comércio, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços Públicos, deram parecer verbal favorável e o projeto foi aprovado por unanimidade em
primeira e única votação.

Também foi aprovado em única votação, o projeto de Lei 002/2015 de autoria do Executivo, que recebeu parecer favorável das comissões e aprovado por unanimidade. Ele concede equiparação salarial na ordem de 6,26 % às referências salariais, a título de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.

Os demais projetos foram discutidos, aprovados e encaminhados paras as respectivas comissões permanentes.

O projeto de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso é um parecer prévio 131/2014, favorável à aprovação das contas da prefeitura de Sinop, referentes exercício financeiro de 2013. Após leitura do teor do parecer, ele foi votado, aprovado e encaminhando para as comissões de Justiça e Redação, e comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização. Após parecer dos membros das comissões, deverá voltar a câmara.

Também foi encaminhado as comissões o projeto de Lei 001/2015 do Executivo, que modifica o inciso I – Quadro Efetivo, do Anexo III – Quadro de Salários, da Lei nº 568/99, alterando o valor da menor referência de forma a adequá-la ao valor do salário mínimo nacional.

O projeto de Lei 004/2015 de autoria também do Executivo foi aprovado e encaminhado as comissões permanentes. O referido projeto dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Sinop e dá outras providências.

Outro projeto que seguiu paras as comissões, é o Decreto Legislativo nº 001/2014, de autoria do vereador Hedvaldo Costa e vereadores, onde concede Título de Cidadão Sinopense ao Benemérito ao Senhor Pedro Coelho de Oliveira.