Referente a prestação de contas dos vereadores sobre a verba indenizatorias como tenho acesso

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Boa tarde.
Sua solicitação foi aceita, em breve responderemos suas duvidas.

Lucas da Silva Barbosa
Ouvidor Parlamentar

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Boa tarde,

Agradecemos seu contato com a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Sinop-MT. Destacamos o compromisso desta Casa e deste órgão em cumprir o acesso à informação ao cidadão, sempre respeitando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e imparcialidade.

Sobre sua solicitação, informamos que de acordo com a Lei nº 1.790, de 01 de Abril de 2013, artigo 1º, parágrafo 3º, fica dispensada a prestação de contas da verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externa dos Vereadores.

No mesmo viés, a resolução de consulta nº 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em seu item 5, estabelece que a Lei que regula a verba indenizatória poderá dispensar a apresentação de comprovantes de despesa.

Entretanto, buscando solucionar sua solicitação, a Ouvidoria encaminhará em anexo os e-mails de cada vereador desta Casa para a seu critério, solicitar diretamente a cada um dos Vereadores.


Agradecemos pelo seu contato.



Att.

Lucas da Silva Barbosa


Ouvidor parlamentar