nepotismo é crime

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Boa tarde,

Sua solicitação foi aceita, agradecemos pelo seu contato, destacamos o compromisso da Ouvidoria em prestar informações sempre respeitando os princípios legais e éticos.

Lucas da Silva Barbosa
Ouvidor Parlamentar

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Boa tarde,

Sua solicitação foi aceita, seu atendimento possui o número de protocolo 20180703233441. A Ouvidoria Parlamentar agradece pelo seu contado, destacando o nosso compromisso com o direito de informação ao cidadão.
No tocante ao nepotismo, a súmula vinculante número 13 do STF prevê:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Nesse sentido, e de ressaltar que no caso concreto, não houve nomeação direta ou indiretamente pelo Secretário de Obras, a nomeação foi realizada pela Prefeita Municipal.

A Ouvidoria consultou o quadro de servidores da prefeitura Municipal e detectou que cada um dos irmãos citados, encontra-se lotados em Secretarias distintas, não havendo relação de subordinação entre irmãos para a configuração de nepotismo.

Nesse passo, a Ouvidoria entrou em contato com a administração da Prefeitura Municipal, a qual salientou que o senhor Alberto Protacio teria participado de uma reunião na qual seu irmão Lucio Silva se encontrava presente, entretanto o senhor Alberto Protacio teria participado tão somente como ouvinte.

Ademais, estamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas.

Agradecemos pelo seu contato.

Lucas da Silva Barbosa
Ouvidor Parlamentar