Informações sobre lei de proteção animal em Sinop

por Ataíde da Fonseca Neto — publicado 05/09/2019 16h11, última modificação 06/09/2019 16h33

Bom dia...gostaria de saber se o município de Sinop dispõe de alguma lei ou instrumento regulador referente á proteção animal, em especial à castração. Se houver, por favor, me informe quais são. Grata

: 26/07/2019 11h29
: Solicitação
: Secretário Geral
: 20190726102946
: Resolvida

Respostas

1

: ataide
: 06/09/2019 19h32
: Tramitando

Boa tarde,

A Legislação vigente e a Lei de numero 7, data de 19 de abril de 1983 quando da criação do código de posturas do Município, do capitulo V ART 92 Ao 104, outras menções referente a proteção animal são encontradas na lei complementar do código do meio ambiente de numero 116/2015 art. 86 ao 88 e seus parágrafos I a V, em nenhuma destas leis registram a situação que se trata de castração.

Agradecemos seu manifesto e nos colocamos a disposiçao.

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