Perguntas e Respostas Frequentes

O portal de transparência é uma plataforma online disponibilizada por órgãos públicos para promover a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre a gestão pública. Ele contém dados e documentos relacionados a receitas, despesas, licitações, contratos, remuneração dos servidores, entre outras informações contábeis, financeiras, patrimoniais e administrativas do órgão.

Transparência ativa ocorre quando o Poder Público divulga informações à sociedade por iniciativa própria, espontaneamente, sem que haja solicitação de interessados. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), todas as informações de interesse público devem ser divulgadas proativamente, prioritariamente pela internet, de forma clara e com sistemas de busca. Municípios com menos de 10 mil habitantes estão isentos dessa obrigação.

Transparência passiva ocorre quando o Poder Público responde a questionamentos dos cidadãos sobre informações que não estão disponíveis por transparência ativa. Ferramentas como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permitem que qualquer pessoa registre um pedido de informação ao Poder Público.

Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos para compras ou contratação de serviços pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, seguindo regras estabelecidas por lei. A licitação é um processo formal com competição entre os interessados.

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Informação pública é a informação fornecida pelo setor público ao cidadão, devendo estar disponível à sociedade, exceto quando protegida nos termos da lei.

Informação pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, além das liberdades e garantias individuais.

A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada na Câmara Municipal de Sinop pela Resolução Nº 6, em 30 de abril de 2013.

As informações financeiras da Câmara Municipal estão disponibilizadas no Portal de Transparência, na seção Despesas.

As informações sobre os servidores e suas remunerações estão disponíveis no Portal de Transparência, na seção Recursos Humanos.

Se você não encontrou a informação que estava procurando, pode enviar um Pedido de Acesso à Informação através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

A Câmara Municipal de Vereadores é o Poder Legislativo do Município, composta por vereadores eleitos, com funções institucionais independentes em relação ao Poder Executivo. Os vereadores têm a função de legislar, fiscalizar e julgar questões municipais.

A Câmara Municipal legisla, ou seja, elabora, aprecia, vota e altera leis; fiscaliza o Poder Executivo; e julga contas anuais do Executivo e infrações político-administrativas do Prefeito e vereadores.

Acesse o site oficial da Câmara Municipal de Sinop pelo endereço: www.sinop.mt.leg.br.

A sede da Câmara Municipal de Sinop/MT está localizada na Avenida das Figueiras, 1835, Setor Comercial, Sinop/MT.

O horário de funcionamento da Câmara é das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta.

Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Sinop:

• Presencialmente: Avenida das Figueiras, 1835 – Setor Comercial
• Por telefone: (66) 3517-2800
• Por email: webmaster@sinop.mt.leg.br ou administrativo@sinop.mt.leg.br

A Câmara Municipal de Sinop é composta por 15 vereadores, sendo a quantidade proporcional ao tamanho da população, conforme o Art. 29 da Constituição Federal de 1988.

Você pode acompanhar o trabalho dos vereadores por meio das sessões da Câmara Municipal, das redes sociais, do site oficial da Câmara e da imprensa local.

O presidente da Câmara Municipal é o vereador responsável por presidir as sessões, representar a Câmara perante outros órgãos, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, entre outras atribuições. O mandato é de dois anos e ele é eleito pelos próprios vereadores.

O calendário com os dias e horários das sessões é definido na primeira sessão de fevereiro de cada ano. As sessões ordinárias ocorrem nas segundas-feiras, às 15:00, mas podem ser alteradas conforme a necessidade. As sessões extraordinárias não têm dia ou horário fixo.

Sim, as sessões da Câmara Municipal são abertas ao público. Elas acontecem atualmente às 15:00 das segundas-feiras, com transmissão pelo canal do YouTube.

A Câmara Municipal de Sinop conta com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde estão todas as informações sobre projetos e demais matérias. Acesse o SAPL através do site da Câmara Municipal e selecione a seção Matérias Legislativas.

Para acompanhar um projeto de lei ou uma matéria, acesse o SAPL em www.sinop.mt.leg.br e clique em Matérias Legislativas. Pesquise a matéria que gostaria de acompanhar.

Para saber o que vai ser votado em cada sessão, acesse o site e clique em Pautas das Sessões.

O processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal segue as regras estabelecidas pelo Regimento Interno. Após a discussão e análise nas comissões, o projeto é colocado em votação durante as sessões, onde os vereadores podem votar a favor, contra ou se abster.

Todo cidadão pode sugerir projetos ou ideias legislativas. Acesse a seção "Ouvidoria" no site da Câmara Municipal para saber como enviar sua sugestão.

No site da Câmara Municipal, acesse a seção "Legislação Municipal" para encontrar as leis e regulamentações municipais.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento usado pela Câmara Municipal para investigar fatos de interesse público. As CPIs têm poderes de investigação equiparados aos de autoridades judiciais.

A Câmara Municipal tem o papel de analisar, discutir e votar o projeto de lei do orçamento municipal enviado pelo Poder Executivo. Os vereadores podem propor emendas ao projeto e devem garantir que o orçamento atenda às necessidades da população.

A Ouvidoria Legislativa Municipal é um canal de comunicação entre a Câmara Municipal e a sociedade, permitindo o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões e denúncias. Para entrar em contato com a Ouvidoria, acesse a seção "Ouvidoria" no site da Câmara Municipal.