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CONVITE Nº 06/2013: por admin — publicado 12/02/2015 — última modificação 12/02/2015 16h18
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CONVITE Nº 06/2014: por admin — publicado 29/01/2015 — última modificação 12/02/2015 16h19
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CONVITE Nº 07/2013: por admin — publicado 12/02/2015 — última modificação 12/02/2015 16h18
Localizado em Acesso à Informação / … / CONVITE / 2013
CONVITE Nº 08/2013: por admin — publicado 12/02/2015 — última modificação 12/02/2015 16h15
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CONVITE.zip: por admin — última modificação 19/07/2018 10h50
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DECRETO Nº 7.724/2012: por admin — última modificação 18/07/2018 09h55
Regulamenta a lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação
Localizado em Acesso à Informação / PORTAL TRANSPARÊNCIA / LEGISLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
DECRETOS LEGISLATIVOS: por admin — publicado 17/12/2014 — última modificação 27/01/2021 16h11
Localizado em Poder Legislativo / LEGISLAÇÃO DA CÂMARA
DESERTA.zip: por admin — última modificação 19/07/2018 11h27
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