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LEI Nº 3.042/2021: por Carlos Almeida — publicado 18/03/2022
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
LEI Nº 3.171/2022: por Carlos Almeida — publicado 22/03/2023
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
LEI Nº 3.299/2023: por Carlos Almeida — publicado 28/03/2024
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LGPD: por Carlos Almeida — publicado 24/05/2023 — última modificação 24/05/2023 13h33
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet
Licitações 2021: por Carlos Almeida — publicado 04/01/2021 — última modificação 15/02/2021 19h30
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Licitações 2022: por Carlos Almeida — publicado 31/01/2022 — última modificação 31/01/2022 18h19
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LICITAÇÕES À PARTIR DE 2023: por Carlos Almeida — publicado 30/06/2023
Localizado em Acesso à Informação / … / CONTRATOS ADMINSTRATIVOS / LICITAÇÕES
licitações-2021.png: por Carlos Almeida — última modificação 16/02/2021 17h33
Licitações 2021
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Licitantes e/ou contratados sancionados: por Carlos Almeida — publicado 30/04/2024
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Logo footer: por Carlos Almeida — última modificação 18/03/2021 15h28
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