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Novembro 2024: por José Macelo — última modificação 02/12/2024 15h29
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OUTUBRO 20245: por José Macelo — última modificação 01/11/2024 18h29
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SETEMBRO 2024: por José Macelo — última modificação 30/09/2024 16h08
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Agosto 2024: por José Macelo — última modificação 02/09/2024 18h05
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Documentos Grau de Sigilo.pdf: por José Macelo — última modificação 02/12/2024 15h28
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LEI Nº 3293/2023: por José Macelo — publicado 01/07/2024 — última modificação 01/07/2024 17h12
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LEI Nº 3293/2023: por José Macelo — publicado 01/07/2024 — última modificação 01/07/2024 17h13
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Junho - 2024: por José Macelo — última modificação 01/07/2024 15h16
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Documentos Sigilosos: por José Macelo — última modificação 30/07/2024 15h59
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Maio - 2024: por José Macelo — última modificação 03/06/2024 14h43
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